DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de reenquadramento. Sentença pela improcedência do pedido. Ausência de preenchimentos dos requisitos exigidos na Lei para o reenquadramento nos cargos de analista de contas e de técnico de contas do tce/al. Apelação cível. Teses. Tentativa de comprovação de preenchimento dos requisitos previstos em Lei. O tribunal pleno desta corte, ao julgar o mandado de segurança nº 0802720-51.2015.8.02.0000, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 4º, caput e § 1º, e art. 5º, inciso III (anexo iii) da Lei estadual nº 7.204/2010, que traz a previsão do cargo em que os autores buscam seu reenquadramento. Análise da efetiva existência de preterição dos apelantes em suas promoções ao cargo hierarquicamente superior ao ocupado, durante a vigência da Lei estadual nº 5.669/1995 anterior à Lei nº 7.204/2010 ausência de provas quanto à conduta ilegal da administração. Ausência de comprovação da existência de vagas para o cargo pretendido e do preenchimento dos requisitos legais para o reenquadramento. Ônus da prova art. 373 do CPC. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0702767-77.2016.8.02.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 10/04/2019; Pág. 184)
