DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE 553.710-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF; MS-RO-AgR 30.045; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 04/04/2019)