DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação civil pública. fornecimento do medicamento metrotexate 25mg pelo ente público para o tratamento de arterite de takayasu e osteomielite multifocal recorrente crônica. direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da constituição federal. dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Impossibilidade de invocar a responsabilidade da união. ofensa à separação dos poderes. inocorrência. Recurso desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (TJPR; ApCvReex 1618225-5; São Jerônimo da Serra; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto; Julg. 26/03/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 87)