Jurisprudência - TJPR

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.

Por: Equipe Petições

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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. Reexame necessário conhecido de ofício. agravo retido não conhecido. pedido de apreciação não reiterado nas razões recursais. ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Fornecimento do medicamento fortéo® pelos entes públicos para o tratamento de osteoporose (cid m81-9). direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da constituição federal, que reclama prestação positiva e imediata pelo estado. observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Agravo retido não conhecido. Apelo interposto pelo desprovido. apelação cível nº 1.622.692-5 apelo interposto pelo município de curitiba desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. (TJPR; ApCiv 1622692-5; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto; Julg. 26/03/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 85)

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