DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento gratuito do medicamento enoxoparina sódica 40mg pelo ente público para o tratamento de trombofilia (cid d68.9). preliminar de incompetência do juízo afastada. ações de mandado de segurança que não competem o julgamento pelos juizados especiais da fazenda pública, nos termos do artigo 2º., §1º., inciso i, da lei nº 12.153/09. indicação errônea da única autoridade coatora. Extinção do feito, sem resolução do mérito. precedentes do superior tribunal de justiça. Sentença reformada em reexame necessário. (TJPR; ReNec 1592069-5; Maringá; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto; Julg. 26/03/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 85)