DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. I) ICMS. REPASSE DA QUOTA CONSTITUCIONALMENTE DEVIDA AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PARCELA OBJETO DO WRIT EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. ESVAZIAMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. II. PLEITO PREVENTIVO DE OBSERVÂNCIA À DATA BASE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO FUTURO E GENÉRICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Este colegiado consolidou o entendimento de que o repasse integral, por força de liminar, do produto da arrecadação do ICMS devido ao ente público credor, enseja a perda de objeto da ação. 2. O mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de justo receio do impetrante de sofrer violação de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a infringir o seu direito líquido e certo, não podendo ser utilizado para obter provimento genérico e aplicável a todos os casos futuros (stj, RESP 1594374/go, segunda turma, relator: Min. Herman benjamin. P.: 05/05/2017). (TJRR; MS 0000.17.002296-6; Rel. Juiz Conv. Cristóvão Suter; DJERR 24/10/2018; Pág. 3)