DIREITO CONSTITUCIONAL. Mandado de segurança.

DIREITO CONSTITUCIONAL. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora. O mandamus não pode produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, sob pena de se valer da via estreita do mandado de segurança Súmulas nºs 269 e 271 do STF. O poder executivo não pode se esquivar de repassar o valor referente ao duodécimo à Câmara Municipal, previsto na loa, sob pena de violação à separação dos poderes. Inteligência do art. 168 da cf/88. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; APL 0700319-13.2016.8.02.0202; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 10/04/2019; Pág. 180)