DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Cobrança de valores decorrentes da Corte no fornecimento de energia elétrica após a apuração de irregularidade no medidor, de forma unilateral. Prova pericial. Inexistência. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, bem como às normas de proteção ao consumidor. Dano moral que se operou in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento recurso. (TJRJ; APL 0431885-03.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva; DORJ 24/04/2019; Pág. 534)