Jurisprudência - TJAL

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado.

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DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da decisão interlocutória que indeferiu medida antecipatória dos efeitos da tutela requerida pela parte agravante, relativa à suspensão dos descontos em folha de pagamento. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Decisão reformada para fins de determinar que o banco suspenda os descontos efetivados na conta do autor/recorrente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da decisão liminar outrora proferida nestes autos, sob pena de pagar multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevido, limitada a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJAL; AI 0800829-53.2019.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 08/04/2019; Pág. 91)

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