DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível. Sentença cujo teor julgou improcedente pedido de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Pleito de reforma do julgado para fins de reconhecimento de abusividade da cobrança de juros, mediante capitalização mensal e afastamento de valores estipulados a título de “serviços de terceiros”. Parcial acolhimento. Constatação de que, no pacto em apreço, não houve a cobrança de capitalização. Improcedência mantida, embora por fundamento diverso daquele utilizado pelo magistrado de primeiro grau, que havia concluído pela legalidade de cobrança dos juros, mediante capitalização mensal, quando expressamente pactuados. Exclusão da cobrança da “tarifa de contratação” ou cadastro. Contrato firmado antes da vigência resolução-cmn nº 3.518/2007. Violação ao teor da Súmula nº 566 do STJ. Manutenção do ônus da sucumbência. Retificação da condenação da verba de honorários sucumbenciais. Diminuição do quantum fixado pelo magistrado a quo. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJAL; APL 0029088-69.2011.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 110)