DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível em ação ordinária de revisão de débito.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível em ação ordinária de revisão de débito. Sentença que julgou improcedente a pretensão veiculada na exordial. Alegação de violação do devido processo legal por cerceamento de defesa. Acolhido. Relação consumerista. Inexistência do instrumento contratual no caderno processual. Necessidade do juízo do primeiro grau apreciar se a consumidora é parte hipossuficiente para promoção da inversão do ônus da prova. Error in procedendo. Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja retomado o trâmite processual. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0004689-62.2012.8.02.0058; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 110)