Jurisprudência - TJMG

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, DE FORMA EXCLUSIVA, PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com juros, multa e correção monetária, calculada pela soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no ajuste, consoante Enunciado nº 472, da Súmula do STJ. No tocante às despesas com ressarcimento de serviços de terceiros, inexistindo prova de sua efetiva realização, cujo ônus probatório é da instituição financeira, devem ser declarada abusiva a respectiva cláusula. Precedentes do STJ. (TJMG; APCV 1463147-23.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 23/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

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