DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Concessão, em benefício da parte autora, das benesses da justiça gratuita junto a esta corte, eximindo-a do pagamento imediato das custas de apelação.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Concessão, em benefício da parte autora, das benesses da justiça gratuita junto a esta corte, eximindo-a do pagamento imediato das custas de apelação. Recurso interposto com o fim de anular sentença cujo teor extinguiu a demanda, sem exame de mérito, por inépcia da inicial, ao fundamento de que a parte demandante não vinha cumprindo a ordem de efetivação dos depósitos judiciais autorizados em decisão interlocutória. Acolhimento. Ordem de consignação de valores em juízo que, quando descumprida, não implica na inépcia da peça pórtico, mas, em última análise, apenas na revogação da medida antecipatória dos efeitos da tutela que garantia a suspensão dos efeitos da mora do consumidor, desde que realizados depósitos judiciais do importe integral contratado. Erro de procedimento verificado. Julgado anulado. Necessidade de retorno do feito à instância de origem, para o seu regular trâmite. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJAL; APL 0700823-79.2012.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 08/04/2019; Pág. 78)