Jurisprudência - TJDF

DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO.

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DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. MILITAR. INVALIDEZ FUNCIONAL. VIDA DEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. I. A invalidez funcional permanente total decorrente de doença, diferentemente da invalidez laborativa permanente total por doença, é devida às hipóteses restritas em que o segurado perde a existência independente. II. Deu-se provimento ao recurso. (TJDF; Proc 07356.76-03.2017.8.07.0001; Ac. 116.6840; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

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