DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial eleitoral. 2. Não há violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando o Tribunal Regional se manifesta de forma expressa e suficiente sobre a tese alegada, ainda que a conclusão tenha se firmado em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Nos termos do art. 22, caput, da Lei no 9.504/1997 e do art. 7º, § 2º, da Res. -TSE nº 23.463/2015, a abertura de conta bancária específica de campanha é obrigatória, ainda que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros. Dessa forma, essa omissão constitui irregularidade grave e insanável que acarreta a desaprovação das contas. Precedentes. 4. Tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não se conhece do Recurso Especial eleitoral por dissídio jurisprudencial (Súmula no 30/TSE). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE; AgRg-REsp 711-10.2016.6.26.0261; SP; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Julg. 21/02/2019; DJETSE 20/03/2019; Pág. 85)