DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissão de Recurso Especial eleitoral. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a utilização do teto fixado pela Secretaria da Receita Federal (SRF) para a isenção do imposto de renda como parâmetro do cálculo para doação de campanha abrange, unicamente, a hipótese do doador isento que não apresenta a declaração anual de rendimentos. Precedentes. 3. Tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se conhece do Recurso Especial eleitoral por dissídio jurisprudencial (Súmula nº 30/TSE). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE; AgRg-AI 265-94.2016.6.13.0155; MG; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Julg. 12/03/2019; DJETSE 15/04/2019; Pág. 64)