DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissão de Recurso Especial eleitoral. 2. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar o preenchimento dos pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para sua manutenção (Súmula nº 26/TSE). 3. Em relação à suposta ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição, a parte limitou-se a alegar contrariedade ao dispositivo, sem desenvolver qualquer argumento nesse sentido, o que atrai o óbice da Súmula nº 27/TSE, segundo a qual é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE; AgRg-AI 88-45.2016.6.19.0000; RJ; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Julg. 21/02/2019; DJETSE 20/03/2019; Pág. 86)