Jurisprudência - TJDF

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPDFT E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Deve ser mantida a absolvição do acusado pelo crime de estupro, no contexto de violência doméstica, em desfavor de sua ex-esposa, ante a ausência de provas acerca da materialidade do fato descrito na denúncia, bem como por insuficiência de elementos probatórios que demonstrem que, mediante violência ou grave ameaça, o réu tenha constrangido a vítima a praticar ou permitir que com ela praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2. Recursos conhecidos e não providos. (TJDF; APR 2018.04.1.001561-0; Ac. 116.7090; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

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