DIREITO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE.

DIREITO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EQUÍVOCO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) Constatandose que o Juízo se utilizou equivocadamente de sentença sem trânsito em julgado para valorar negativamente os antecedentes do réu, demonstra-se impositiva a reforma da sentença neste ponto, ex VI Súmula nº 444 do STJ; 2) Recurso provido. (TJAP; APL 0052094-68.2017.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 04/04/2019; DJEAP 05/04/2019; Pág. 51)