Jurisprudência - TJAP

DIREITO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE.

Por: Equipe Petições

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DIREITO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EQUÍVOCO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) Constatandose que o Juízo se utilizou equivocadamente de sentença sem trânsito em julgado para valorar negativamente os antecedentes do réu, demonstra-se impositiva a reforma da sentença neste ponto, ex VI Súmula nº 444 do STJ; 2) Recurso provido. (TJAP; APL 0052094-68.2017.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 04/04/2019; DJEAP 05/04/2019; Pág. 51)

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