DIREITO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE.

DIREITO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos segura e coesa prova testemunhal, corroborada pelo Exame de Corpo de Delito, não há que se falar em absolvição do réu em razão de suposta excludente de ilicitude, na modalidade legítima defesa; 2) Recurso desprovido. (TJAP; APL 0022821-10.2018.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 04/04/2019; DJEAP 05/04/2019; Pág. 51)