DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Furto simples (art. 155, caput, do cp). Materialidade e autoria delitivas comprovadasa. Aplicação do princípio da insignificância. Furto de pequeno valor. Sentença reformada. Art. 386, III, do CPP. Apelo conhecido e provido. (TJSE; ACr 201800336397; Ac. 9531/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; DJSE 29/04/2019)