DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Crime de roubo majorado. Autoria e materialidade delitivas comprovadass. Palavras das vítimas e confissão do réu. Condenação mantida. Pedido de reforma da dosimetria. Reforma das circunstâncias judiciais referente aos motivos do crime e às consequências do crime. Fixação da pena-base proxima ao mínimo legal. Reconhecimento de ofício da atenuante da confissão. Pena definitiva diminuída. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. Impossibilidade. Ausência de qualquer ato de nomeação por parte do juízo de 1º grau. Advogada devidamente constituída através de procuração particular. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSE; ACr 201800335206; Ac. 9550/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)