DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Recurso do ministério público. Furto qualificado e ameaça (art. 155, §4º, II, c/c art. 147, todos do cp). Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Sentença absolutória com base no princípio da insignificância. Ocorrência. Subtração de uma galinha do quintal da vítima. Res furtiva recuperada. Delito de ameaça. Acervo probatório insuficiente para a comprovação de que o acusado tivesse proferido promessa de mal injusto contra a vítima. Não houve confirmação da versão apresentada pela ofendida. Sentença mantida. Parecer da procuradoria geral de justiça em desfavor do recorrente. Incabível pleito de majoração da verba relativa aos honorários da advogada dativa, em sede de contrarazões. Apelo conhecido e não provido. (TJSE; ACr 201800330673; Ac. 8689/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 16/04/2019; DJSE 29/04/2019)