Jurisprudência - TJDF

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONFISSÃO ESPONTANEA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE RELATIVA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A ATENUANTE INOMINADA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE AMEÇA. ATENUANTE INOMINADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 2. Incabível a absolvição do crime de ameaça, uma vez que o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial foram confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A jurisprudência dessa Casa de Justiça admite a compensação integral entre confissão e a agravante relativa à violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal). Precedente. 5. No julgamento do RESP n. 1.643.051/MS, no regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2018.12.1.000375-5; Ac. 116.7089; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

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