Jurisprudência - TJDF

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 2. Quando as circunstâncias do crime configurarem elementos acidentais, não participantes da estrutura do tipo, faz-se necessária a exasperação da pena-base diante da valoração negativa das circunstâncias do crime. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; APR 2017.15.1.004999-0; Ac. 116.7073; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

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