DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1) Nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a instrução criminal resta prejudicada a alegação de ilegalidade da segregação cautelar por excesso de prazo; 2) Estando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva; 3) Ordem denegada. (TJAP; Proc 0000334-15.2019.8.03.0000; Secção Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 28/03/2019; DJEAP 10/04/2019; Pág. 50)