DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- RECURSO DA ACUSAÇÃO. Crime de desacato a militar (art.

DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- RECURSO DA ACUSAÇÃO. Crime de desacato a militar (art. 299, do Código Penal militar). Absolvição do réu. Pretensão ministerial objetiva a condenação. Acolhimento. Acervo probatório robusto e convincente. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação que se impõe. Apelo ministerial conhecido e provido. Unânime. (TJSE; ACr 201900302633; Ac. 8585/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 16/04/2019; DJSE 29/04/2019)