Jurisprudência - TJDF

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL.

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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório demonstra que o réu obteve, para si, vantagem indevida, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima em erro, mediante fraude, ao locar imóvel após apresentação de contracheque falso, pertencente à genitora, sem a quitação dos valores mensais avençados, configurado está o crime de estelionato CP, art. 171), não se tratando de mero ilícito civil. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APR 2017.07.1.009920-2; Ac. 116.7077; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

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