Jurisprudência - TJAM

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O douto magistrado a quo verificou que restou comprovado pelo laudo pericial de fls. 99/104 a incapacidade total e temporária da Requerente para o trabalho, mas com a possibilidade de reabilitação após realização de procedimento cirúrgico, motivo pelo qual não caberia a concessão da aposentadoria por invalidez, mas sim o pagamento retroativo do auxílio-doença, a contar de 01/09/2013, quando o mesmo foi cessado indevidamente. 2. Perante ao pleito de conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez, julgo que a Autora não preenche os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício, na medida que houve a comprovação nos autos da incapacidade total e temporária da Autora para o trabalho, sendo cabível a concessão do auxílio-doença até a sua reabilitação. (TJAM; RN 0612145-63.2014.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 19)

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