Jurisprudência - TJRJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Por: Equipe Petições

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformismo. Com efeito, o pagamento de honorários advocatícios deve observar o valor do trabalho exercido pelo causídico, a complexidade da demanda, além de ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, o princípio da sucumbência, por sua vez, orienta a aplicação do princípio da causalidade, o qual determina que aquele que dá causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência, mormente quando há presença de resistência manifesta, estabelecendo-se o contraditório. Nesse diapasão, considerando a natureza da lide, a formulação de tese e antítese e o resultado alcançado, a condenação ao pagamento de verba honorária, imposta à parte vencida, fora mensurada em harmonia com os critérios estabelecidos no artigo 85, §8º, do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, outrora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para fixá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor da ré, fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0505970-28.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/04/2019; Pág. 361)

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