Jurisprudência - TJAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c dano moral com pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida. Multa por descumprimento de decisão judicial. Pedido de redução do valor das astreintes. Interpretação e incidência dos arts. 497, 498 e 537 do ncpc. Alteração da multa imposta, nos termos do art. 537, § 1º, inciso, I, do ncpc. Fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. Doutrina e jurisprudência. (TJAL; AI 0805220-85.2018.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 08/04/2019; Pág. 93)

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