Jurisprudência - TJAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida; e, não inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Multa por descumprimento de decisão judicial. Pedido de redução do valor das astreintes. Interpretação e incidência dos arts. 497 e 537 do ncpc. Alteração da multa imposta, nos termos do art. 537, § 1º, inciso, I, do ncpc. Concessão de prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência deste julgado, para cumprimento das obrigações estabelecidas pelo juízo a quo, sendo certo que: (a). Concernentemente à suspensão dos descontos na remuneração da parte agravada = recorrida, a incidência das astreintes será fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); e, (b). Relativamente à abstenção de inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de restrição ao crédito, a multa deve ser mantida em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. Doutrina e jurisprudência. (TJAL; AI 0800554-07.2019.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 08/04/2019; Pág. 90)

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