Jurisprudência - TJDF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA NÃO COMPROVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E IMEDIATA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NÃO VERIFICADA. 1. O sequestro de verbas públicas para pagamento das obrigações de pequeno valor, previsto no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, somente está autorizado nas hipóteses em que estiver comprovada violação à ordem cronológica de pagamento. 2. Somente a violação direta e imediata ao princípio da dignidade da pessoa humana justifica o bloqueio de valores em contas públicas para pagamento de Requisição de Pequeno Valor. RPV. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime. (TJDF; Proc 2015.00.2.014399-7; Ac. 116.6361; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 08/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp