Jurisprudência - TJBA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Ausência de citação. Intimação pessoal para demonstrar interesse no feito. Suposto abandono da causa. Art. 485, III do CPC/15. Ausência de intimação pessoal. Retorno da carta intimatória sem proveito. AR informando destinatário desconhecido. Ofensa ao § 1º do art. 485 do CPC/15. Nulidade evidente. Sentença desconstituída. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Recurso provido. (TJBA; AP 0149379-56.2007.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 30/10/2018; DJBA 06/11/2018; Pág. 797)

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