Jurisprudência - TJDF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COM OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado observando-se as alegações do autor na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. A ação proposta é necessária, útil e adequada para a obtenção do resultado pretendido pelos adquirentes de unidade imobiliária gravada com hipoteca. Há pertinência subjetiva passiva em responder ao pleito autoral, pois a garantia hipotecária está registrada em benefício do banco demandado na matrícula do imóvel. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sedimentado na Súmula nº 308 de que é ineficaz perante o adquirente a hipoteca que grava a unidade imobiliária em favor do banco. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime. (TJDF; APC 2012.07.1.002868-6; Ac. 115.8439; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 27/02/2019; DJDFTE 22/03/2019)

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