Jurisprudência - TJCE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945/09. ADIS Nº 4350 E 4627. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação (fls. 40/44), interposto por João de Almeida Alencar, em face da sentença (fls. 28/35) proferida pelo MM. Juiz de direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT, com base no artigo 285-a do CPC, não reconhecendo do incidente de inconstitucionalidade arguido, quanto ao pedido principal fundamentou "revelar-se imprescindível para que o pedido do autor fosse deferido a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.945/09 por este juízo, em especial o art. 31".02. Ao julgar, em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidades nº 4.350 e 4.627, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei nº 11.945/2009.03. A redução de valor pela MP 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, não violou o princípio da proibição do retrocesso ou afrontou a dignidade da pessoa humana, desde que o núcleo essencial do direito tutelado seja mantido. 04. Recurso conhecido e não provido. (TJCE; APL 0904150-37.2012.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 29/04/2019; Pág. 76)

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