DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência. Pleito do município de maceió para anulação da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese rejeitada. Possibilidade de condenação do município em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública do estado. Previsão constante no art. 4º, XXI, da Lei complementar n. 80/94, que não conflita com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 80/2014. Prestígio à importância da causa e ao trabalho desempenhado pela defensoria pública do estado de Alagoas. Mitigação da Súmula nº 421 do STJ. Aplicação do entendimento unânime do plenário do STF no AR 1937 AGR. Alteração, de ofício, dos parâmetros de fixação da verba honorária de sucumbência. Modificação do quantum. Arbitramento no patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §3º, I, do CPC. Fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJAL; APL 0700419-13.2016.8.02.0090; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 112)