Jurisprudência - TJDF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CRÉDITOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 55, caput e § 2º, inciso II, e 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não se justifica processualmente a reunião de execuções que, conquanto resultantes da mesma relação locatícia, têm por objeto créditos distintos. II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJDF; Proc 07208.50-38.2018.8.07.0000; Ac. 116.5463; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 15/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

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