Jurisprudência - TJAP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS.

Por: Equipe Petições

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA AO ENTE MUNICIPAL. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA CASSADA. 1) Sendo a Fazenda Pública revel, o julgamento antecipado do mérito, sem que tenha sido oportunizada ao ente municipal a apresentação de defesa e a produção de provas, viola a garantia constitucional do devido processo legal, implicando em nulidade processual; 2) Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença monocrática e determinar a reabertura da instrução processual. (TJAP; APL 0000370-07.2017.8.03.0007; Câmara Única; Rel. Des. Manoel Brito; DJEAP 29/04/2019; Pág. 57)

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