DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISONAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. INSURGÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA DE TRIBUTOS, TARIFA DE CADASTRO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL E, PORTANTO, NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC/ 15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DO ART. 98, §3º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Juros remuneratórios: Diante da dicção das Súmulas nºs 596/STF e 296/STJ, não é possível a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, cabendo ao judiciário afastar a abusividade contratual, caso seja superior à taxa média de mercado, estipulada pelo Banco Central do Brasil. In casu, impõe-se a manutenção do capítulo sentencial, vez que a taxa aplicada foi inferior ao percentual da taxa média prevista pelo BACEN na data da assinatura do contrato. Capitalização mensal de juros: O posicionamento deste tribunal, na esteira da jurisprudência do STJ, é no sentido de ser possível para os contratos celebrados após a edição da MP 1.963/ 2000, ou seja, após 30 de março de 2000, por período inferior a 1 (um) ano, desde que expressamente pactuada. Na hipótese dos autos, a capitalização mensal de juros encontra-se pactuada. Sentença mantida. Encargos administrativos: Em suas razões recursais, a apelante impugna a cobrança de tributos, tarifa de cadastro (tac), taxa de emissão de carnê (tec) e registro de contrato. Ocorre que tais abusividades não foram alegadas, de forma discriminada, na exordial da autora/apelante, nem mesmo na emenda da inicial, deixando, portanto, de ser submetida à apreciação do juízo a quo, tratando-se, sobretudo de inovação recursal, restando inviável o seu exame nesta superior instância. Ônus sucumbencial e majoração recursal. Manutenção do arbitramento previsto no comando sentencial (R$ 1.000,00. Mil reais), ficando majorado em sede recursal para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/15, exigibilidade suspensa em razão do art. 98, §3º do CPC/15. Apelação conhecida em parte e improvida. (TJBA; AP 0804684-49.2015.8.05.0080; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 516)