Jurisprudência - TJBA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. PLANO SIMPLES. OPÇÃO DE ESCOLHA DO VALOR INTEGRAL (100%) DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Apelo improvido consórcio. Incabível a incidência de juros remuneratórios e capitalização, haja vista não se tratar de um contrato bilateral em que uma parte empresta um determinado valor a outra, com remuneração pela utilização do capital. O valor das parcelas nessa modalidade contratual é pactuado de acordo com a variação de preço do bem. Encargos moratórios. A multa moratória no importe de 2% (dois por cento) e os juros de mora no valor de 1% (um por cento) ao mês atendem aos limites estabelecidos na legislação. Taxa de administração de 20% (vinte por cento). Nos termos da Súmula nº 538 do STJ, as administradoras têm liberdade para fixar as respectivas taxas, ainda que em percentual superior a 10% (dez por cento). Com a previsão expressa de cláusula contratual que estipule reajustamento após a contemplação, no caso de opção pelo consumidor de recebimento integral do crédito, não há que se falar em em desequilíbrio contratual que justifique a revisão. Apelo conhecido e improvido. (TJBA; AP 0539408-93.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 526)

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