DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a objetividade seja a regra na responsabilidade civil consumerista, a configuração do ato ilícito pressupõe a existência de dano, a conduta. Comissiva ou omissiva. Do agente, e o nexo de causalidade. 2. Não obstante a presença dos pressupostos do ato, a inscrição nos cadastros restritivos de crédito após comprovado o inadimplemento da obrigação constitui causa excludente da responsabilidade civil, por se tratar de exercício regular do direito. 3. In casu, mostram-se legítimos os apontamentos do débito nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual resta descaracterizado o dano moral. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não obstante a presença dos pressupostos do ato, a inscrição nos cadastros restritivos de crédito após comprovado o inadimplemento da obrigação constitui causa excludente da responsabilidade civil, por se tratar de exercício regular do direito. (TJBA; AP 0573219-15.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 530)