DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE QUE PRESSUPÕE A SUPERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, relacionados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, posto tratar-se de recurso de fundamentação vinculada, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. 2. A jurisprudência deste Colegiado e do colendo Superior Tribunal de Justiça, converge pelo entendimento de que os efeitos devolutivo e translativo dos recursos não suprem a deficiência em sua fundamentação, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cuja análise pressupõe a superação do juízo prévio de admissibilidade, inocorrente no caso alçado a debate. 3. Olvidando a embargante da demonstração de vícios no julgado, não se cogita dos declaratórios, sequer para fins de prequestionamento. (TJRR; EDcl-AgInt 0000.18.000066-3; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJERR 06/12/2018; Pág. 4)