DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTIONAMENTO. RECURSO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em acolhimento de embargos declaratórios contra decisão suficientemente fundamentada, clara e coerente com a questão analisada. (TJMG; EDcl 1700494-38.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Moreira Diniz; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019)
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