Jurisprudência - TJRR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Impugnação ao cumprimento de sentença em autos apartados.

Por: Equipe Petições

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Impugnação ao cumprimento de sentença em autos apartados. Extinção por sentença. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Decisum que desafia recurso de apelação. Inteligência do art. 203 e 1.009, ambos do CPC. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Honorários advocatícios. Não cabimento. Verba não devida na origem. Recurso conhecido, mas não provido. (TJRR; AgInt 0000.18.000078-8; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 3)

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