DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, não ocorre entendimento equivocado de Lei Federal nem de entendimento contrário à jurisprudência de Corte de Justiça superior, uma vez que não houve condenação pecuniária, nem é possível mensurar proveito econômico no processo, além do que, na demanda, é possível observar que a atuação do causídico se limitou à apresentação de uma contestação, sem maior complexidade. 2. A fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa acarretaria valor exorbitante e desproporcional à luz das peculiaridades do caso concreto, pelo que o arbitramento equitativo de tal verba é medida de razoabilidade que se impõe, traduzindo a real contraprestação devida, a teor dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.128726-4; Ac. 116.4253; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Silva Lemos; Julg. 27/03/2019; DJDFTE 15/04/2019)