DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À PARTE AUTORA. APELAÇÃO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O que motivou a propositura da presente ação foi a inadimplência do apelado. Somente após a citação houve pedido de desistência em razão de transação extrajudicial, o que ocasionou a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual. 2. De acordo com o princípio da causalidade, segundo o qual incumbe àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda suportar os ônus da sucumbência, o apelado deve arcar com o ônus da sucumbência. 3. Entretanto, uma vez que houve transação extrajudicial acerca do débito, sem que as partes tenham se manifestado sobre as despesas, presume-se que serão divididas igualmente, na forma do art. 26, § 2º do cpc/73, vigente à época da prolação da sentença, razão pela qual não há que se falar em condenação em honorários. 4. Provido o recurso para, em reformando a sentença, afastar a condenação do banco apelante no pagamento de honorários advocatícios ao causídico do apelado. (TJPE; APL 0000502-33.2010.8.17.0100; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jovaldo Nunes Gomes; Julg. 13/03/2019; DJEPE 17/04/2019)