DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, E 93, IX, DA CF/88. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 339. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. Acerca do art. 5, LV, da CF, o e. STF consolidou o entendimento de que a alegação de cerceamento de defesa não tem Repercussão Geral quando a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depender de análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. O Agravante não conseguiu demonstrar a violação direta à Constituição Federal. No tocante ao art. 93, IX, da CF, a Suprema Corte compreendeu pela existência de fundamentação das decisões justificadas ainda que sucintamente. Desse modo, o acórdão combatido encontra-se em consonância com a orientação da e. STF. Improcedência do recurso. (TJPE; Rec. 0001565-24.2018.8.17.0000; Rel. Des. Presidente; Julg. 08/04/2019; DJEPE 17/04/2019)