DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BEM ÚTIL ÀS INVESTIGAÇÕES. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE COMETIDAS PELOS CONDUTORES DA APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a negativa de restituição de veículo apreendido que ainda interesse à investigação e à instrução penal, ainda que de propriedade de pessoa que não figura no pólo passivo da ação. 2. A via eleita não é a apropriada para a pretensão de anulação das infrações de trânsito, supostamente, cometidas pelos condutores da apreensão do veículo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APR 2018.15.1.004154-0; Ac. 116.7076; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)