Jurisprudência - STF

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Quanto à majoração dos honorários, importa destacar que se aplica “ao recurso a norma processual vigente na data da publicação da decisão recorrida” (RE 501822 AgR-EDiv-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux). Como a decisão recorrida foi publicada após o início da vigência do CPC/2015, é devida a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF; Ag-RE-AgR 1.160.548; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 30/04/2019)

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